Segurança pública: Senado vota projeto que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional

 

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária.
Mesa:
presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE);
vice-presidente do Senado Federal, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

Dois projetos na área de segurança pública estão na pauta do Plenário para esta semana. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O outro confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

O PLS 25/2014 prevê que os créditos orçamentários programados para o Funpen não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento. Criado em 1994, o Funpen destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço prisonal.

Apesar dos 20 anos de criação, os repasses de recursos que custeiam o fundo ainda enfrentam obstáculos. Daí a necessidade, segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do projeto, de se assegurar que as transferências financeiras sejam executadas.

Pela legislação atual, os estados recebem os recursos do Funpen por meio de convênios com a União. Levantamento divulgado em 2017 pela ong Contas Abertas apontou que o fundo, administrado pelo Ministério da Justiça, contava com R$ 2,4 bilhões em recursos disponíveis. Em 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida pelo Psol obrigou o Executivo a liberar o saldo acumulado do Funpen e proibiu novos contingenciamentos.

Milícias

O outro texto ligado à área de segurança (PLS 548/2011) é do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB). O projeto confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas. Isso se dará quando for  comprovado o envolvimento de agente pertencente a um órgão de segurança pública estadual.

O relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), lembrou que a proximidade entre investigador e investigado pode comprometer a imparcialidade do trabalho de investigação, daí a necessidade de afastar as autoridades locais.

O texto havia sido aprovado pela CCJ em decisão terminativa em dezembro passado, mas volta ao Plenário após recurso assinado por 13 senadores.

FONTE: Senado Federal

 

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