Projeto de incentivos fiscais pode ser votado nesta terça, 16

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15).

O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

Após encontro nesta quinta-feira (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, Maia relatou que a Corte deverá julgar em breve as regras dos atuais incentivos fiscais. Por isso, segundo ele, é necessário que a Câmara analise antes a proposta de convalidação.

FONTE: Agência Câmara

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