Foro privilegiado pode ficar restrito a casos em razão do cargo ou mandato

Ação penal em caso que analisa suposta compra de votos pelo prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB) pode acabar com o foro privilegiado.

A proposta do despacho sobre a ação, da autoria do ministro Luís Roberto Barroso, é de que o foro privilegiado fique restrito aos casos ocorridos em razão do cargo ou do mandato.

Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser competência do Supremo Tribunal Federal – STF.

Atualmente o foro privilegiado é contestado por diversos juristas, que enxergam na prerrogativa uma desigualdade no tratamento de pessoas que cometem crimes ou abusos de poder.

No Senado Federal tramita uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado, que, tecnicamente, é chamado de foro especial por prerrogativa de função.

O texto já passou por quatro sessões de discussão no plenário do Senado, mas retornou para receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa por ter sido apensado a outra PEC.

Há a expectativa de que a proposta seja votada depois de amanhã, após a leitura do parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Atualmente, prefeitos e juízes, por exemplo, podem recorrer a um foro privilegiado em segunda instância. Governadores podem recorrer a um foro em terceira instância, enquanto presidentes, vices, deputados federais, senadores e ministros têm foro privilegiado em última instância, ou seja, no STF (Supremo Tribunal Federal).

Da Redação do Política e Governança

 

 

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